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Ata da 40ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piraúba, do dia 09/12/2019
DATA CRIAÇÃO: 09-12-2019

ATA

Ata da 40ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piraúba, do dia 09/12/2019. Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas e nove minutos, reuniram-se na sala de reuniões da Câmara Municipal de Piraúba, situada na Praça Guarurama n° 137 – 2º andar – Centro, nesta cidade os Vereadores presentes: PAULO PACHECO LOPES – PRESIDENTE; PAULO HENRIQUE POMPEU MILAGRES – VICE PRESIDENTE; ROSÂNGELA MARIA NEIVA LEÃO TOLEDO – 1ª SECRETÁRIA; DNÍSIO PINHEIRO ARRIGHI – 2º SECRETÁRIO; ALBA ARRIGHI PIRES; CELSO RAIMUNDO DE OLIVEIRA PINTO; FRANCISCO DE ASSIS DA ROCHA PRATA; IVO FLÁVIO CABRAL DE ALMEIDA, MARCELO BELIZÁRIO BALDELIM. O senhor Presidente Paulo Pacheco Lopes cumprimentou os nobres Edis e todos os presentes. Convidou o Vereador Ivo Flávio para desvelar a imagem de Cristo, dando início à quadragésima Sessão Ordinária do ano de 2019. Solicitou à Secretária para iniciar a leitura do Expediente e Ordem do Dia. Cumprindo o que determina o Art. 170 do Regimento Interno da Câmara, foi feita a chamada nominal dos Vereadores. Leitura para Apreciação, Discussão e Votação da Ata da Sessão anterior, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Apresentação, discussão e votação dos Pareceres e do Projeto de Lei nº 40, de 10 outubro de 2019. “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piraúba para o exercício financeiro de 2020’’. O senhor Presidente colocou os Pareceres e o Projeto de Lei nº 040/2019 do Executivo em votação, sendo os mesmos aprovados por unanimidade. Apresentação, discussão e votação dos Pareceres e do Projeto de Lei nº 050/2019 do Executivo. “Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer e dá outras providências”. O senhor Presidente colocou os Pareceres e o Projeto de Lei nº 050/2019 do Executivo em votação, sendo os mesmos aprovados por unanimidade. Entrada para apresentação do Projeto de Lei nº 051/2019 do Executivo, “Autoriza cessão de área no Distrito Industrial de Piraúba, nos termos que menciona”. O Sr. Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 051/2019 do Executivo para as Comissões pertinentes emitirem seus Pareceres. Entrada para apresentação do Projeto de Lei nº 006/2019 do Legislativo. “Dá denominação ao logradouro público e contém outras providências”. O Sr. Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 006/2019 do Legislativo para as Comissões pertinentes emitirem seus Pareceres. Entrada para apresentação do Projeto de Lei nº 007/2019 do Legislativo. “Dá denominação ao logradouro público e contém outras providências”. O Sr. Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 007/2019 do Legislativo para as Comissões pertinentes emitirem seus Pareceres. Leitura do oficio nº 310/2019 enviado pelo o Gabinete do Prefeito Municipal, declarando o veto total ao Projeto de Lei nº 004/2019 do Legislativo. Com a palavra, a Secretária Rosângela Leão fez a leitura de algumas Jurisprudências que justificam a irregularidade do Projeto de Lei. Por esse motivo, o Executivo decidiu vetar o referido Projeto. Com a palavra, o Vereador Francisco Prata lamentou pela irregularidade do Projeto, pois tal Projeto beneficiaria muito a população, e parabenizou a Vereadora Alba Arrighi e o Vereador Dnísio Arrighi pelo Projeto, pois foi uma tentativa para o bem da população. Com a palavra, a Vereadora Alba Arrighi registrou que ela juntamente com o Vereador Dnísio Arrighi tentaram e queriam o melhor para a população, principalmente para a população mais carente, mas infelizmente foi vetado. Com a palavra, a Vereadora Rosângela Leão registrou que várias Câmaras estão entrando com esse Projeto, inclusive a Câmara de Juiz de Fora. O Executivo da referida cidade não se manifestou justamente prevendo tudo isso, porém a Câmara Municipal aprovou tal Projeto. Sabemos que isso ainda irá acarretar vários outros desdobramentos, justamente em função da inconstitucionalidade. Com a palavra, o senhor Presidente registrou que pela democracia, o veto do Prefeito pode ser derrubado pela aprovação da maioria absoluta da Câmara. Em seguida, o senhor Presidente colocou o Veto em Votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Leitura do convite enviado pela Emater de Piraúba. Com a palavra, o senhor Presidente registrou que teve a oportunidade de representar o Município ao participar do Seminário da AMM sobre Saneamento Básico, na cidade de Belo Horizonte. Foi discutido dentre outros assuntos, o repasse tarifário das concessionárias de fornecimento de água. O mesmo ficou surpreso, pois em Minas Gerais, dos 853 Municípios, pouco mais de 60 Municípios recebem esse benefício, sendo que é direito de todos. Todos os Município têm o direito de receber até 4% da arrecadação da concessionária no Município. Outro assunto discutido foi sobre o direito do ISSQN que a COPASA tem a obrigação de pagar para o Município que infelizmente não arrecadamos. Ainda com a palavra, o Sr. Presidente comentou que nesse mesmo Evento tomou conhecimento de que o Prefeito da cidade de Guarda-Mor – MG sancionou o mesmo Projeto de instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, e está tendo problemas com a justiça. Com a palavra, o Vereador Francisco Prata questionou se é verdade que a COPASA por Lei é obrigada a doar mudas de árvores nativas, adubos e mão de obra para plantar essas árvores. O mesmo se colocou à disposição para buscar informações sobre essa questão, pois ele tem o interesse em fazer o plantio dessas árvores em seu sítio. Com a palavra, o senhor Presidente comentou que a informação procede, pois todas as empresas concessionárias de água devem investir na proteção e recuperação dos mananciais e plantio de árvores nas cabeceiras. Leitura do convite de formatura enviado pelo Centro Municipal de Educação Infantil “Maria Ferreira Xavier”. Com a palavra, a Vereadora Rosângela Leão registrou que no dia 14 de dezembro, consta na programação das festividades do aniversário da cidade uma missa em ação de graças, na Igreja Matriz de São Sebastião e reforçou o convite para todos os Munícipes e em especial aos Vereadores. Com a palavra, o senhor Presidente registrou que no dia 12 de dezembro, Piraúba completará 66 anos de emancipação e convidou todos os Munícipes para participarem das comemorações. Convidou também para a próxima reunião da Câmara, no dia 16 de dezembro, quando irá acontecer a votação da nova Mesa Diretora de 2020. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente convidou o Vereador Marcelo Belizário Baldelim para velar a imagem de Cristo, declarando encerrada a 40ª Sessão Ordinária do ano de 2019. Eu, Vereadora Rosângela Maria Neiva Leão Toledo lavrei a presente Ata, que após lida, se aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

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