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Contrato 001-2019 - Tamira
DATA CRIAÇÃO: 04-01-2019

CONTRATO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Nº 001/2019.

 

 A Câmara Municipal de Piraúba, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade e foro na Comarca de Guarani/ MG, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por  seu Presidente PAULO PACHECO LOPES, inscrito no CPF sob o nº 464.832.336-04 e TAMIRA TEIXEIRA DO CARMO, inscrita no CPF sob o nº CPF: 119.495.556-82, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, fica justo e acertado o presente CONTRATO DE TRABALHO, de direito administrativo, conforme autorização do Presidente da Mesa Diretora, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato é celebrado nos termos previstos na Lei Orgânica do Município de Piraúba/ MG em seu artigo 82, inciso IX e com base na Lei Municipal  n.º 791 de 12 de Julho de 2011.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: O objeto do presente instrumento é a contratação da profissional  acima  nomeada e qualificada,  para  exercer as atribuições  específicas de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO para atendimento junto ao  Prédio da Câmara Municipal do  município de Piraúba.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: A CONTRATADA fica obrigada a cumprir rigorosamente, mediante registro de presença, a jornada de 30 horas de trabalho semanal, aplicável aos demais servidores de sua Categoria profissional.

 

CLÁUSULA   QUARTA:   O  presente  contrato  terá   vigência  no  período  de   02/01/2019 à 31/12/2019, independentemente de aviso prévio, ou notificação de qualquer natureza, ficando o SERVIÇO DE PESSOAL da CONTRATANTE expressamente proibido de efetuar qualquer pagamento, a qualquer título, a favor da CONTRATADA, com relação a qualquer trabalho executado após a data acima estipulada, sob pena de responsabilidade pessoal, salvo prévia prorrogação deste contrato, nos termos e condições permitidos pela lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecida a possibilidade de aditivo contratual após o fim de sua vigência.

 

CLÁUSULA QUINTA: Pelas atribuições estipuladas no presente instrumento contratuais a CONTRATADA receberá do CONTRATANTE, após a efetiva comprovação escrita de sua execução e do cumprimento e da jornada de trabalho, a remuneração mensal correspondente à importância de R$ 1.277,77 (Hum Mil Duzentos e Setenta e Sete Reais e Setenta e Sete centavos)

CLÁUSULA SEXTA: A formalização do presente instrumento contratual implica na filiação automática da CONTRATADA ao regime previdenciário, a que estiverem obrigados os servidores temporários do Município.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente contrato, no presente exercício, correrão à conta da dotação orçamentária N º01.031.0001.4.002 – 3.1.90.04.

 

CLÁUSULA OITAVA: O presente contrato fica automaticamente rescindido na data do término de sua vigência, prevista na cláusula Quarta, podendo, todavia, ser rescindido, a qualquer tempo, por conveniência administrativa da CONTRATANTE, mediante notificação escrita, devidamente justificada pela chefia da unidade em que a CONTRATADA estiver exercendo suas atribuições, aprovada pelo Gestor.

§ 1º: Caso haja interesse de rescisão por parte da CONTRATADA, haverá necessidade de notificação por escrito, ficando estabelecido à necessidade do aceite do CONTRATANTE e o reconhecimento dos seus direitos, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77, da Lei 8.666/93.

§ 2º: Ficará o presente instrumento igualmente rescindido, automaticamente, independente de aviso ou notificação prévia, se a CONTRATADA deixar de exercer suas atribuições (Assistente Administrativo) no prédio da Câmara Municipal para o qual foi designada ou deixar de cumprir a jornada de trabalho estabelecida na cláusula terceira, ou ainda descumprir quaisquer das cláusulas contratuais e regulamentos administrativos da CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA NONA: Fica a CONTRATADA obrigada a cumprir as normas internas da CONTRATANTE, estabelecidas em regulamento próprio.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: A CONTRATADA declara expressamente que não exerce ou ocupa, em qualquer órgão ou entidade público federal, estadual ou municipal, cargo, emprego ou função cuja acumulação é proibida pela Constituição Federal (art. 37, XVI, “e”) e pela Lei Orgânica Municipal, artigo 82, incisos XVI e XVII.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As partes elegem o Fórum da Comarca de Guarani como competente para dirimir quaisquer dúvidas que possam ser oriundas do presente contrato.

 

Câmara Municipal de Piraúba, 04 de janeiro de 2019.

             

PAULO PACHECO LOPES: ____________________________________________________

Presidente

 

TAMIRA TEIXEIRA DO CARMO

Contratada                            :_________________________________________________________

 

 

Testemunha 1                      :_________________________________________

 

Testemunha 2                       :_________________________________________

 

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