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Contrato 002-2020 - Tercia Carla
DATA CRIAÇÃO: 06-01-2020

CONTRATO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Nº 002/2020.

 

 A Câmara Municipal de Piraúba, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade e foro na Comarca de Guarani/ MG, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por  seu Presidente CELSO RAIMUNDO DE OLIVEIRA PINTO inscrito no CPF sob o nº 564301406-87 e TERCIA CARLA DE OLIVEIRA DAMASCENO PINTO inscrita no CPF sob o nº 081.426.417-47, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, fica justo e acertado o presente CONTRATO DE TRABALHO, de direito administrativo, conforme autorização do Presidente da Mesa Diretora, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato é celebrado nos termos previstos na Lei Orgânica do Município de Piraúba/ MG em seu artigo 82, inciso IX e com base na Lei Municipal n.º 791 de 12 de Julho de 2011.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: O objeto do presente instrumento é a contratação da profissional acima nomeada e qualificada, para exercer as atribuições específicas de ASSISTENTE DO LEGISLATIVO para atendimento junto ao Prédio da Câmara Municipal do município de Piraúba.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: A CONTRATADA fica obrigada a cumprir rigorosamente, mediante registro de presença, a jornada de 30 horas de trabalho semanal, aplicável aos demais servidores de sua Categoria profissional.

 

CLÁUSULA   QUARTA:   O  presente  contrato  terá   vigência  no  período  de   02/01/2020 à 31/12/2020, independentemente de aviso prévio, ou notificação de qualquer natureza, ficando o SERVIÇO DE PESSOAL da CONTRATANTE expressamente proibido de efetuar qualquer pagamento, a qualquer título, a favor da CONTRATADA, com relação a qualquer trabalho executado após a data acima estipulada, sob pena de responsabilidade pessoal, salvo prévia prorrogação deste contrato, nos termos e condições permitidos pela lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecida a possibilidade de aditivo contratual após o fim de sua vigência.

 

CLÁUSULA QUINTA: Pelas atribuições estipuladas no presente instrumento contratuais a CONTRATADA receberá do CONTRATANTE, após a efetiva comprovação escrita de sua execução e do cumprimento e da jornada de trabalho, a remuneração mensal correspondente à importância de R$ 1.336,68 (Hum Mil Trezentos e Trinta e Seis Reais e Sessenta e Oito Centavos)

CLÁUSULA SEXTA: A formalização do presente instrumento contratual implica na filiação automática da CONTRATADA ao regime previdenciário, a que estiverem obrigados os servidores temporários do Município.

CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente contrato, no presente exercício, correrão à conta da dotação orçamentária N º01.031.0001.4.002 – 3.1.90.04.

 

CLÁUSULA OITAVA: O presente contrato fica automaticamente rescindido na data do término de sua vigência, prevista na cláusula Quarta, podendo, todavia, ser rescindido, a qualquer tempo, por conveniência administrativa da CONTRATANTE, mediante notificação escrita, devidamente justificada pela chefia da unidade em que a CONTRATADA estiver exercendo suas atribuições, aprovada pelo Gestor.

§ 1º: Caso haja interesse de rescisão por parte da CONTRATADA, haverá necessidade de notificação por escrito, ficando estabelecido à necessidade do aceite do CONTRATANTE e o reconhecimento dos seus direitos, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77, da Lei 8.666/93.

§ 2º: Ficará o presente instrumento igualmente rescindido, automaticamente, independente de aviso ou notificação prévia, se a CONTRATADA deixar de exercer suas atribuições (Assistente Administrativo) no prédio da Câmara Municipal para o qual foi designada ou deixar de cumprir a jornada de trabalho estabelecida na cláusula terceira, ou ainda descumprir quaisquer das cláusulas contratuais e regulamentos administrativos da CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA NONA: Fica a CONTRATADA obrigada a cumprir as normas internas da CONTRATANTE, estabelecidas em regulamento próprio.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: A CONTRATADA declara expressamente que não exerce ou ocupa, em qualquer órgão ou entidade público federal, estadual ou municipal, cargo, emprego ou função cuja acumulação é proibida pela Constituição Federal (art. 37, XVI, “e”) e pela Lei Orgânica Municipal, artigo 82, incisos XVI e XVII.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As partes elegem o Fórum da Comarca de Guarani como competente para dirimir quaisquer dúvidas que possam ser oriundas do presente contrato.

 

Câmara Municipal de Piraúba, 06 de janeiro de 2020.

             

CELSO RAIMUNDO DE OLIVEIRA PINTO ____________________________________________________

Presidente

 

TERCIA CARLA DE OLIVEIRA DAMASCENO PINTO_________________________________

Contratada

                                   

Testemunha 1                      :_________________________________________

Testemunha 2                      :_________________________________________

 

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