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Indicação 031- Alba
DATA CRIAÇÃO: 04-11-2019

INDICAÇÃO Nº 031 /2019

 

 

Piraúba, MG, 04 de novembro de 2019.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

                         Os Vereadores que esta subscrevem, com amparo no Regimento Interno, após ouvido o plenário, se aprovado, indicam a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para que dentro das possibilidades seja tomada a seguinte providência:

                        - O Estudo sobre a viabilidade de elaboração de uma lei que conceda isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a partir de 2020, o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de doenças de natureza grave.

JUSTIFICATIVA

 

                      Considerando o alto custo dos medicamentos e do tratamento de algumas doenças, indicamos ao Poder Executivo a elaboração da presente Lei, fazendo com que fiquem isentos do IPTU os portadores das seguintes patologias:

1-     Neoplasia maligna (Câncer);

2-     Espondiloartrose anquilosante;

3-     Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

4-     Tuberculose ativa;

5-     Hanseníase;

6-     Alienação mental;

7-     Esclerose múltipla

8-     Cegueira (inclusive monocular)

9-     Paralisia irreversível e incapacitante;

10-Cardiopatia grave;

11-Doença de Parkison;

12-Nefropatia grave;

13-Síndrome de Deficiência Imunológica Adquirida- AIDS

14-Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;

15-Hepatopatia grave

16-Fibrose Cística ( mucoviscidose)

17-Autismo

18-Síndrome de Down;

19-Insuficiência Renal Crônica;

20-Mal de Alzheimer;

21-Síndrome de Lennox- Gastaut;

22-Distonia focal ou síndrome do escrivão.

 

 

                   Contamos com o apoio dos nobres pares e atendimento por parte dos órgãos responsáveis antecipadamente, agradecemos.

 

 

 

Alba Arrighi Pires

Vereadora

 

 

 

Dnisio Pinheiro Arrighi

Vereador

 

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