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Indicação 037- ALIQUOTA DE IMPOSTO
DATA CRIAÇÃO: 18-11-2019

 

INDICAÇÃO Nº 037 /2019

Piraúba, MG, 18 de novembro de 2019.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Os Vereadores que esta subscrevem, com amparo no Regimento Interno, após ouvido o plenário, se aprovado, indicam a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para que dentro das possibilidades seja tomada a seguinte providência:

- Indicam que seja modificada o percentual relativo a Alíquota do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais para 2% (Dois por Cento).

 

JUSTIFICATIVA

Atualmente o art. 68 da Lei Complementar nº 879/2014 vigora com a seguinte redação:

“Art. 68 – O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

I – Na Transferência de Imóveis de interesse social, a alíquota do ITBI será de 1,5%;

II – Nas demais transmissões, pela alíquota de 4%.

           O ITBI, tem como fato gerador a transmissão, inter vivos (entre pessoas vivas), a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas. O contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei, que, no caso, será lei municipal. A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos à época da operação. 

           A alíquota utilizada é fixada em lei ordinária do município competente. A função do ITBI é predominantemente fiscal. Sua finalidade é a obtenção de recursos financeiros para os municípios. O pagamento prévio do ITBI é obrigatório para que se possa fazer o registro de um imóvel adquirido.

             A presente indicação sugere que o Executivo Municipal elabore um Projeto de Lei Complementar para mudar este percentual de alíquota de 4% (quatro por cento) para 2% (dois por cento), uma vez que é através de Lei Ordinária que é fixada esta alíquota.

             Contamos com o apoio dos nobres pares e atendimento por parte dos órgãos responsáveis antecipadamente, agradecemos.

 

 

Francisco de Assis da Rocha Prata

Vereador

 

 

 

 

   DNISIO PINHEIRO ARRIGHI                                            ALBA ARRIGHI PIRES

             2º Secretário                                                                         Vereadora

 

 

 

CELSO RAIMUNDO DE OLIVEIRA PINTO                   IVO FLÁVIO CABRAL DE ALMEIDA

                        Vereador                                                                         Vereador

 

 

 

MARCELO BELIZÁRIO BALDELIM

Vereador

 

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