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Legislação Geral

LEI 1053-2020 - ALTERA NOMENCLATURA PROFESSOR REGENTE PRE-ESCOLAR

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1053-2020 - ALTERA NOMENCLATURA PROFESSOR REGENTE PRE-ESCOLAR. . .

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LEI 1054-2020 - ALTERA NOMENCLATURA MONITOR DE CRECHE

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1054-2020 - ALTERA NOMENCLATURA MONITOR DE CRECHE. . .

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LEI 1055-2020 - CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE CRECHE

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1055-2020 - CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE CRECHE. . .

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LEI 1056-2020 - DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÉBLICO SEBASTIÃO ALVES DA FONSECA

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1056-2020 - DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÉBLICO SEBASTIÃO ALVES DA FONSECA. . .

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LEI 1057-2020 - FARMACIA SOLIDÁRIA

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1057-2020 - FARMACIA SOLIDÁRIA. . .

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LEI 1058-2020 - CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1058-2020 - CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO. . .

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LEI 1059-2020 - CRÉDITO ESPECIAL ASSIST. SOCIAL

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1059-2020 - CRÉDITO ESPECIAL ASSIST. SOCIAL. . .

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LEI 1060-2020 - CRÉDITO ESPECIAL AGRICULTURA

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1060-2020 - CRÉDITO ESPECIAL AGRICULTURA. . .

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LEI 1061-2020 - PRÉ-SAL

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1061-2020 - PRÉ-SAL. . .

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LEI 1062-2020 - PROGRAMA DE CASTRAÇÃO - CAES DE RUA

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1062-2020 - PROGRAMA DE CASTRAÇÃO - CAES DE RUA. . .

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LEI 1063-2020 - INSTITUI PLANO MUNICIPAL SANEAMENTO BASICO

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1063-2020 - INSTITUI PLANO MUNICIPAL SANEAMENTO BASICO. . .

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LEI 1064-2020 - CONTRATAÇÃO DE CREDITO BB - LED E CAMINHÃO

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1064-2020 - CONTRATAÇÃO DE CREDITO BB - LED E CAMINHÃO. . .

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LEI 1065-2020 - REVISÃO GERAL ANUAL

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1065-2020 - REVISÃO GERAL ANUAL. . .

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LEI 1066-2020 - CRÉDITO ESPECIAL

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1066-2020 - CRÉDITO ESPECIAL. . .

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LEI 1067-2020 - CESSÃO E RECEBIMENTO DE MÁQUINAS

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1067-2020 - CESSÃO E RECEBIMENTO DE MÁQUINAS. . .

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LEI 1068-2020 - ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1068-2020 - ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS. . .

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LEI 1069-2020 - INCLUSÃO DE AÇÃO E META NO PPA - ASSISTENCIA SOCIAL

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1069-2020 - INCLUSÃO DE AÇÃO E META NO PPA - ASSISTENCIA SOCIAL. . .

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LEI 1070-2020 - ADICIONA ELEMENTO DE DESPESA - LEI 1.066-20

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1070-2020 - ADICIONA ELEMENTO DE DESPESA - LEI 1.066-20. . .

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LEI 1071-2020 - ALTERA COMPOSIÇÃO COMPTUR

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1071-2020 - ALTERA COMPOSIÇÃO COMPTUR. . .

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LEI 1072-2020 - FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1072-2020 - FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES. . .

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