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Legislação Geral

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 31/03/1990

DATA CRIAÇÃO: 31-03-1990
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 31/03/1990. . .

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

DATA CRIAÇÃO: 05-10-1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. . .

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Leis de 01/01/1955 à 31/12/1971

DATA CRIAÇÃO: 31-12-1971
Leis de 01/01/1955 à 31/12/1971. . .

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