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Legislação Geral

LEI 1073-2020 - FIXA SUBSÍDIO PREFEITO VICE E SECRETÁRIOS

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1073-2020 - FIXA SUBSÍDIO PREFEITO VICE E SECRETÁRIOS. . .

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LEI 1074-2020 - ALTERA REDAÇÃO ART. 1 DA LEI 1.047-2019

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1074-2020 - ALTERA REDAÇÃO ART. 1 DA LEI 1.047-2019. . .

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LEI 1075-2020 - AUXILIO FEDERATIVO

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1075-2020 - AUXILIO FEDERATIVO. . .

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LEI 1076-2020 - AUMENTA CRÉDITO SUPLEMENTAR

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1076-2020 - AUMENTA CRÉDITO SUPLEMENTAR. . .

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LEI 1077-2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1077-2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR. . .

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LEI 1079-2020 - LOA 2021

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1079-2020 - LOA 2021. . .

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LEI 1085-2020 - DENOMINAÇÃO LOG. PÚBLICO

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI 1085-2020 - DENOMINAÇÃO LOG. PÚBLICO. . .

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LEI 1086-2020 - DENOMINAÇÃO DE RUA LOG. PÚBLICO

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LEI 1086-2020 - DENOMINAÇÃO DE RUA LOG. PÚBLICO. . .

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LEI 0998-2019 - CRIA UNIDADE PADRÃO FISCAL

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LEI 0998-2019 - CRIA UNIDADE PADRÃO FISCAL. . .

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LEI 0999-2019 - EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 0999-2019 - EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS. . .

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LEI 1000-2019 - REVISÃO GERAL ANUAL CÂMARA

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1000-2019 - REVISÃO GERAL ANUAL CÂMARA. . .

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LEI 1001-2019 - COMPLEMENTAR - FÉRIAS E 13 - MOTORISTAS

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1001-2019 - COMPLEMENTAR - FÉRIAS E 13 - MOTORISTAS. . .

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LEI 1002-2019 - COMPLEMENTAR - GRATIFICAÇÃO - FÉRIAS E 13 - ELSON

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1002-2019 - COMPLEMENTAR - GRATIFICAÇÃO - FÉRIAS E 13 - ELSON. . .

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LEI 1003-2019 - REVISÃO GERAL 2018

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1003-2019 - REVISÃO GERAL 2018. . .

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LEI 1004-2019 - CESSÃO DE ÁREA NO DIST. INDUSTRIAL - CAROLINO MORAIS DE PAULA ME

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1004-2019 - CESSÃO DE ÁREA NO DIST. INDUSTRIAL - CAROLINO MORAIS DE PAULA ME. . .

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LEI 1005-2019 - CESSÃO E USO ESCOLA

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1005-2019 - CESSÃO E USO ESCOLA. . .

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LEI 1006-2019 - CRIAÇÃO DE VAGAS AUX. SERV. EDUCAÇÃO

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1006-2019 - CRIAÇÃO DE VAGAS AUX. SERV. EDUCAÇÃO. . .

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LEI 1007-2019 - REVOGA LEI 948-2017

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1007-2019 - REVOGA LEI 948-2017. . .

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LEI 1009-2019 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - FERNANDES ESTOFADOS

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1009-2019 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - FERNANDES ESTOFADOS. . .

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LEI 1010-2019 - PISO SALARIAL AGENTES SAÚDE E ENDEMIAS

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1010-2019 - PISO SALARIAL AGENTES SAÚDE E ENDEMIAS. . .

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