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Legislação Geral

LEI 1032-2019 - CESSÃO DE LOTE DISTRITO INDUSTRIAL LÚCIA HELENA

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1032-2019 - CESSÃO DE LOTE DISTRITO INDUSTRIAL LÚCIA HELENA. . .

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LEI 1033-2019 - AUTORIZA CONVENIO ESTADO MG

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1033-2019 - AUTORIZA CONVENIO ESTADO MG. . .

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LEI 1034-2019 - ESTÁTUA HEROIS PIRAUBANOS

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1034-2019 - ESTÁTUA HEROIS PIRAUBANOS. . .

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LEI 1036-2019 - CRIAÇÃO DO SIM

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1036-2019 - CRIAÇÃO DO SIM. . .

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LEI 1037-2019 - UTILZAÇÃO ESPAÇO SUBTERRANEO - FIBRA ÓTICA - RDF

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1037-2019 - UTILZAÇÃO ESPAÇO SUBTERRANEO - FIBRA ÓTICA - RDF. . .

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LEI 1038-2019 - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE METAS

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1038-2019 - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE METAS. . .

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LEI 1039-2019 - SUBVENÇÕES 2019

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1039-2019 - SUBVENÇÕES 2019. . .

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LEI 1040-2019 - COMPLEMENTAR CÓDIGO DE POSTURAS

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1040-2019 - COMPLEMENTAR CÓDIGO DE POSTURAS. . .

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LEI 1042-2019 - POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1042-2019 - POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. . .

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LEI 1043-2019 - NOME QUADRA POLIESPORTIVA

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1043-2019 - NOME QUADRA POLIESPORTIVA. . .

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LEI 1044-2019 - CRÉDITO ESPECIAL MOBILIÁRIO EDUCAÇÃO

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1044-2019 - CRÉDITO ESPECIAL MOBILIÁRIO EDUCAÇÃO. . .

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LEI 1045-2019 - CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO SHOW ARTÍSTICO

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1045-2019 - CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO SHOW ARTÍSTICO. . .

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LEI 1046-2019 - CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1046-2019 - CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO. . .

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LEI 1047-2019 - CESSÃO DE LOTE DISTRITO INDUSTRIAL KAEDO DO BRASIL COSM. LTDA

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1047-2019 - CESSÃO DE LOTE DISTRITO INDUSTRIAL KAEDO DO BRASIL COSM. LTDA. . .

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LEI 1048-2019 - DENOMINA PRAÇA VEREADOR LUIZ CONDÉ

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1048-2019 - DENOMINA PRAÇA VEREADOR LUIZ CONDÉ. . .

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LEI 1049-2019 - DENOMINA RUA EASTON ARRIGHI

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI 1049-2019 - DENOMINA RUA EASTON ARRIGHI. . .

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LEI 0972-2018 - REVISÃO GERAL ANUAL CAMARA

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI 0972-2018 - REVISÃO GERAL ANUAL CAMARA. . .

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LEI 0973-2018 - CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE - APAE

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI 0973-2018 - CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE - APAE. . .

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LEI 0974-2018 - PRORROGA PRAZO ALVARA PROVISÓRIO

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI 0974-2018 - PRORROGA PRAZO ALVARA PROVISÓRIO. . .

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LEI 0975-2018 - CRIA FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO

DATA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI 0975-2018 - CRIA FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO. . .

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