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LEI Nº 1.088, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
DATA CRIAÇÃO: 24-02-2021

LEI Nº 1.088, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

“REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE SERVEM DESINTERESSADAMENTE À COLETIVIDADE NO MUNICÍPIO DE PIRAÚBA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

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