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LEI Nº. 1.097, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
DATA CRIAÇÃO: 18-03-2021

LEI Nº. 1.097, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.

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