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JUSTIFICATIVA 017-2020 e 018-2020
DATA CRIAÇÃO: 23-03-2020

JUSTIFICATIVA

 

Considerando o agravamento do estado de atenção em que se encontra a população brasileira e a necessidade de medidas preventivas urgentes de saúde pública, em especial a população de Piraúba;

Considerando a Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que “ Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (2019- Ncov);

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como PANDEMIA do Novo Coronavirus;

Considerando o Decreto Municipal nº 23, de 16 de março de 2020 que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente CORONAVIRUS- (COVID 19);

Considerando o Decreto do Governo Estadual, sobre o estado de calamidade Pública de Minas Gerais;

Considerando, principalmente, que o isolamento social é medida inadiável para conter o contágio em alta escala do COVID-19, segundo recomendação dos meios científicos nacionais e internacionais, e de autoridades de saúde pública, a Câmara Municipal de Piraúba, MG, representada pelo PRESIDENTE desta Casa de Leis, nos usos de suas atribuições legais, apresenta as portarias nº 17 e nº 18.

Piraúba, 23 de março de 2020.

 

CELSO RAIMUNDO DE OLIVEIRA PINTO

PRESIDENTE DA CAMARA MUNCIPAL DE PIRAÚBA/ MG

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