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Portaria 017-2020 - Coronavirus
DATA CRIAÇÃO: 23-03-2020

PORTARIA Nº 017/2020

 

 

Dispõe sobre o regime especial de trabalho remoto (home office) e revezamento como medida temporária de prevenção, enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Legislativo.

 

                   O Presidente da Câmara Municipal de Piraúba, MG, no uso de suas atribuições legais com fulcro no art. 20, XXXI- da LOM/Piraúba e no art.37, inc. II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraúba/MG e considerando a situação de emergência em saúde pública estabelecida pelo Decreto Municipal nº 23, de 16 de março de 2020, e a necessidade do estabelecimento de normas internas de prevenção ao contágio pelo agente Coronavírus COVID19,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre o regime especial de trabalho remoto e revezamento como medida temporária de prevenção, enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus COVID-19.

§ 1º Considera-se trabalho remoto, para fins desta portaria, o regime de trabalho em que o servidor executa parte ou a totalidade de suas atribuições fora das dependências físicas das unidades do respectivo órgão ou entidade de lotação, por meio da utilização de tecnologias de informação e comunicação.

Art. 2º A administração desta Casa deverá identificar os serviços que não poderão sofrer descontinuidade em sua prestação e dispor sobre casos excepcionais, observados os termos desta portaria.

Art. 3º Os serviços públicos administrativos não diretamente ligados ao atendimento ao público usuário serão preferencialmente realizados pelo regime especial de trabalho remoto, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública no município, desde que o servidor tenha à disposição meios físicos e tecnológicos compatíveis com as atividades a serem desempenhadas.

§ 1º A Mesa diretora, deverá avaliar e identificar as atividades passíveis de execução pelo regime especial de trabalho remoto e os servidores aptos a exercê-lo, devendo a designação recair, preferencialmente, sobre os servidores que se enquadrarem nas seguintes situações:

I – possuir idade igual ou superior a sessenta anos;

II – portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, paciente oncológicos e imunossuprimidos, devidamente comprovada por atestado médico;

III – for gestante ou lactante.

§ 2º O servidor sob regime de trabalho remoto deverá:

I – Cumprir diretamente as atividades demandadas, sendo vedada a sua realização por terceiros, servidores ou não;

II – Estar à disposição, durante a jornada de trabalho, via e-mail, telefone e aplicativos de mensagens.

III – consultar regularmente a caixa de correio eletrônico institucional, conforme periodicidade pactuada com a mesa diretora;

IV – Atender, durante a jornada de trabalho, às solicitações e prestar esclarecimentos sobre as atividades desempenhadas e o cumprimento das demandas estabelecidas;

Art. 4º Os servidores sob regime especial de trabalho remoto deverão observar as normas e os procedimentos relativos ao sigilo e à confidencialidade das informações.

Art. 5º Os períodos de realização do regime especial de trabalho remoto e de revezamento serão computados como efetivo exercício para todos os fins legais.

Art. 6º Quando a natureza da atividade for incompatível com o regime especial de trabalho remoto e o serviço público não puder ser descontinuado, poderão ser adotadas medidas, tais como:

I – Definição da quantidade mínima de servidores que cumprirão a jornada de trabalho presencialmente;

IIAlteração dos horários de início e término da jornada;

III – Suspensão de atendimento presencial;

IV Revezamento entre servidores para o trabalho presencial.

Art. 7º O atendimento presencial ao público externo será suspenso e será realizado por meio eletrônico ou telefônico, enquanto durar a situação de emergência em Saúde Pública no Município.

Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos em conjunto pela Câmara Municipal de Piraúba/ MG.

Art. 9 º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 16 de março de 2020.

 

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

 

Piraúba, MG, 23 de março de 2020.

 

 

 

CELSO RAIMUNDO DE OLIVEIRA PINTO

PRESIDENTE DA CAMARA MUNCIPAL DE PIRAÚBA/ MG

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