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Portaria 018-2020 - Coronavirus
DATA CRIAÇÃO: 23-03-2020

PORTARIA Nº 018/2020

 

 

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente CORONAVIRUS- COVID 19 e dá outras providências.

 

                   O Presidente da Câmara Municipal de Piraúba, MG, no uso de suas atribuições legais com fulcro no art. 20, XXXI- da LOM/Piraúba e no art.37, inc. II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraúba/MG e considerando a situação de emergência em saúde pública estabelecida pelo Decreto Municipal nº 23, de 16 de março de 2020, e a necessidade do estabelecimento de normas internas de prevenção ao contágio pelo agente Coronavírus COVID19.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre as Reuniões Ordinárias e Reuniões das Comissões Permanentes, no âmbito da Câmara Municipal de Piraúba, nos termos que menciona.

§ 1º Ficarão suspensas provisoriamente, as Reuniões Ordinárias previstas no Regimento Interno, art. 160.

§2º Ficarão suspensas, também, as Reuniões das Comissões Permanentes, previstas no Regimento Interno, art. 57.

Art. 2º Haverá convocação extraordinária, nos casos em que o Executivo Municipal enviar Projetos de Lei, conforme previsão legal, art. 161 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Art. 3º As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora e serão convocadas aos nobres edis, através de meios eletrônicos, pela Secretaria da Câmara Municipal de Piraúba- MG.

Art. 4º As sessões extraordinárias serão transmitidas ao vivo na página do Yotube, no canal da Câmara Municipal de Piraúba para que os cidadãos acompanhem as atividades parlamentares.

Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos em conjunto pela Câmara Municipal de Piraúba/ MG.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

 

Piraúba, 23 de Março de 2020.

 

 

 

CELSO RAIMUNDO DE OLIVEIRA PINTO

PRESIDENTE DA CAMARA MUNCIPAL DE PIRAÚBA/ MG

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