Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos do Poder Legislativo do município de Piraúba no dia 17 de abril de 2025 (quinta–feira) em virtude da Semana Santa, e dá outras providências. 

Considerando a importância cultural e religiosa da Semana Santa para a comunidade de Piraúba; 

Considerando a tradição de celebração deste período por parte dos cidadãos do município; 

Considerando a necessidade de proporcionar aos servidores públicos a oportunidade de participar das festividades e tradições locais; 

O Presidente da Câmara Municipal de Piraúba – MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa, decreta: 

Art. 1o Fica decretado ponto facultativo nos órgãos deste Poder Legislativo Municipal no dia 17 de abril de 2025 (quinta-feira), em virtude da Semana Santa, sem prejuízo da remuneração dos servidores públicos municipais vinculados à Câmara de Vereadores. § 1o Durante o período de ponto facultativo mencionado neste artigo, todos os prazos administrativos que dependem de ações ou decisões dos órgãos e entidades vinculados à Câmara Municipal de Piraúba estarão suspensos.