Decretos 2024

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Nº	Descrição
001/2024	DISPÕE SOBRE O NOVO TIMBRE OFICIAL A SER ADOTADO EM TODOS OS DOCUMENTOS OFICIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
002/2024	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E RESOLUÇÃO QUE FIXAM SUBSIDIOS PARA A PROXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.